Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento de instauração. Insurgência recursal subsistente. Embora o mero encerramento irregular da empresa não autorize, de per si, a desconsideração da personalidade jurídica, referida prática, aliada aos fatos demonstrados nos autos, configura o abuso de direito a justificar a desconsideração. Precedentes do STJ. Falta de boa fé e cooperação com o Juízo, com nítida intenção de impedir a satisfação dos credores, sobretudo em razão do encerramento de fato das atividades da empresa enquanto em curso o cumprimento de sentença. Poder Judiciário que não pode admitir que a empresa, após postergar suas teses defensivas, ao verificar que restou vencida em todas as instâncias em que atuou, simplesmente encerre de fato suas atividades após início do cumprimento de sentença, procurando afastar a responsabilização de seu sócio, sob pena de total descrédito não apenas das relações comerciais, mas, das Instituições. Hipótese em que o sócio deve ser citado para responder aos termos do incidente de desconsideração da personalidade Jurídica, para, se o caso, e após contraditório, assumir o polo passivo do feito. Precedentes. Decisão reformada para admitir a instauração do incidente para que o sócio Renan Parreira Ribeiro responda a seus termos. RECURSO PROVIDO.