Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condução de veículo com sinais de identificação adulterados - Inexistência de exame pericial no automóvel a confirmar a adulteração do chassis - Indispensabilidade da prova - Inteligência do CPP, art. 158 - Absolvição de rigor - Recurso provido para absolver, com expedição de alvará de soltura clausulado.
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