Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I -

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O apelante pretende a condenação da apelada ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00, bem como, a alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito. II - Questão em discussão: Saber se a autora tem direito à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos; definir o termo inicial dos juros de mora. III - Razões de decidir: Comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, caracterizando o dano moral. O abalo moral é in re ipsa, não necessitando de comprovação adicional. A indenização é fixada em R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum que se alinha aos precedentes da Câmara. IV - Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)