Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de indenização - representação comercial - rescisão imotivada do contrato pelo representado - verbas indenizatórias devidas - indenização que deve ser calculada sobre o percentual da comissão contratada - alteração unilateral indevida - art. 32, §7º da Lei 4.886/1965 - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote