Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Plano de saúde. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Procedência da ação.

Recurso da demandada. Negativa de custeio de tratamento para Transtorno do Espectro Autista. Abusividade reconhecida. Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico. Doença que aflige o demandante não é passível de tratamento de controle apenas mediante consultas esporádicas. Dever da demandada de custear o tratamento indicado, consoante prescrição médica. Dano moral. Cabimento. Fixação em primeiro grau da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso da demandada não provido. Honorários majorados. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do demandante. Questão exclusiva de interesse dos advogados, que não são beneficiários da gratuidade da Justiça. Intimado o patrono a providenciar o recolhimento do valor do preparo recursal, no prazo de 5 dias, manteve-se silente. Deserção. Preclusão. Recurso não conhecido. Honorários advocatícios não majorados. visto que o recurso foi interposto no interesse exclusivo do advogado