Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2008 a 2010. Extinção com fundamento em prescrição intercorrente. Ação proposta em 10/11/2011. Despacho inicial proferido em 19/12/2011 que interrompeu a prescrição. Carta de citação não expedida. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido