Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto noturno - Inconformismo defensivo - Acolhimento em parte - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas na ação penal - Dosimetria - Abrandadas as elevações promovidas nas duas primeiras fases, à luz do princípio da proporcionalidade - Regime inicial fechado adequado à espécie, tendo em vista os maus antecedentes e a reincidência específica - Pedidos de aplicação do disposto no art. 387, §2º, do CPP e de isenção do pagamento das custas processuais - Competência do Juízo das Execuções Criminais - Recurso parcialmente provido