Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Inconformismo da autora. Pretensão fundada em instrumento particular de venda e compra de imóvel. Imóvel, entretanto, objeto de alienação fiduciária em garantia. Transmissão da propriedade resolúvel à credora do financiamento, Caixa Econômica Federal, por força de alienação fiduciária. Vendedores, ora réus, que possuíam somente a expectativa real de reaquisição da propriedade sob condição de pagamento do financiamento. Contrato de gaveta. Imóvel que ainda está sendo pago. Propriedade, portanto, não consolidada em favor dos réus, promitentes vendedores. Falta de prova da propriedade da autora. Mera expectativa de transferência da propriedade. Falta de interesse processual corretamente reconhecida. Manutenção. Honorários advocatícios majorados. Recurso desprovido... (Continua)