Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde após pedido de rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Irregularidade da cobrança. Restituição dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido