Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que defere penhora sobre percentual de faturamento do executado (10%) - Alegação da recorrente de não esgotamento de outras medidas para localização de bens e de que a medida deve ser vista como meio excepcional - Preliminar de não conhecimento do recurso levantada em contraminuta, por intempestividade, afastada - Justa causa a que se refere o CPC, art. 223 aceita - Recorrente que é representada por uma única advogada e que no último dia para a interposição do recurso comprovou estar acometida por dengue - Recurso protocolado um dia depois do prazo final que pode ser considerado tempestivo - Agravo conhecido - Executada que, por sua vez, não indica bens seus passíveis de constrição, a lhe garantir a menor onerosidade para satisfazer a obrigação - Decisão recorrida mantida - Agravo de instrumento não provido