Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Auxiliar de Enfermagem - Insurgência do IPSM com relação à concessão do benefício entre a data da citação e sua implantação - Admissibilidade - Vedação de percepção simultânea dos proventos com a remuneração (CF/88, art. 37, § 10º) e duplicidade de pagamento relativo ao mesmo vínculo, sendo certo que não se trata de atraso injustificado na concessão do benefício ou da expedição de certidão de contagem de tempo de serviço, mas sim de indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria, não havendo que se falar em mora por parte do Instituto apelante - Pretensão de conversão do tempo especial trabalhado no RGPS em comum - Impossibilidade - Competência do INSS - Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos que somente pode averbar o tempo, e não realizar a conversão - Conversão de tempo especial em comum junto ao RPPS - Pretensão de averbação do tempo de serviço trabalhado em atividades insalubres - Possibilidade - Aplicação da Lei 8.213/1991 enquanto não for editada a lei regulamentadora de que trata o art. 40, § 4º, da CF/88- Possibilidade - Súmula Vinculante 33/STFC. STF - Entendimento pacificado no julgamento do Tema 942 (Recurso Extraordinário 1.014.286) - Precedentes - Determinação para que a Administração analise o cumprimento dos requisitos legais visando a imediata aposentação do autor, determinando-se a averbação do tempo de atividade especial como tempo comum, para fins de aposentadoria - - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)