Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

Concorrência pública - Prestação de serviços - Varrição manual e mecanizada, lavagem de vias, roçada e capina de vias e logradouros públicos, pintura de guias, carga e remoção de entulho e limpeza manual e mecanizada de bocas de lobo - Licitante - Inabilitação técnica, econômico-financeira e jurídica - Ilegalidade - Nulidade - Acórdão - Cumprimento de sentença - Determinação de intimação da executada para cumprir o julgado, com aplicação de multa cominatória - Designação de audiência para convergir sobre o tema - Matéria de ordem pública que não admite transação - Impossibilidade: - Descabida a designação de audiência para convergir sobre o objeto do cumprimento de sentença, visto que o acórdão, cujos efeitos ainda perduram, já declarou a nulidade da inabilitação da licitante e ordenou a reabertura da licitação. ... (Continua)