Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES.

CLT, art. 897, § 1º. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, com fulcro no CLT, art. 897, § 1º, o qual dispõe que o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, o que não foi observado pela agravante, segundo registrou expressamente a Corte de origem. 2. Nesse contexto, não se verifica a alegada violação aos preceitos constitucionais, uma vez que a questão foi decidida à luz de norma infraconstitucional. Assim, eventual ofensa ao texto, da CF/88 seria apenas reflexa, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)