Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Jurisdição - Jales - Crimes de tráfico e porte de entorpecentes atribuídos a réus distintos, objeto da mesma ação penal - Magistrado da Vara Criminal que determina o desmembramento do delito de porte de entorpecentes, para que o Juizado Especial Criminal apure o delito de menor potencial ofensivo - Inadmissibilidade - Súmula 235 do E. STJ inaplicável na espécie - Existência de vínculo no momento da redistribuição da ação conexa e no momento de prolação de sentença nos autos da ação precedente. Conexão intersubjetiva por simultaneidade (art. 76, I do CPP) - Reunião para julgamento no juízo comum, observados os preceitos despenalizadores da transação penal e da composição civil dos danos, quando cabíveis - Inteligência dos arts. 76 do C.P.P. e 60, caput e parágrafo único, da Lei . 9.099/95 - Enunciado . 10 do FONAJE - Precedente - Conflito Procedente - Competência do Juízo Suscitado.