Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2014
a 2017 - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Ausência de comprovação da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis - Impossibilidade de alteração no curso da demanda para inclusão de compromissário comprador - Inteligência da Súmula 392 do C. STJ - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. ... ()
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