Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Ajuizamento contra o Instituto de Previdência do Município de São Paulo (IPREM), buscando desconstituir v. acórdão referente ao Mandado de Segurança 1016719-80.2020.8.26.0053, da C. 9ª Câmara de Direito Público, que reconheceu a legalidade da divisão de benefício de pensão por morte entre companheira e ex-cônjuge do instituidor do benefício, na proporção de 50% para cada uma - Alegação de que o v. acórdão rescindendo ofende coisa julgada, e ainda representa manifesta violação de norma jurídica, pois, além de contrariar a decisão do processo 1006444-24.2019.8.26.0048, que, no seu entendimento, havia negado o direito à continuidade do pagamento da pensão alimentícia em favor da ex-esposa do falecido, também desrespeita as condições impostas pela Lei 8.213/1991, art. 16 - Hipóteses não caracterizadas - Inexistência de fundamento adequado para ajuizamento da ação rescisória com base no art. 966, IV e V, do CPC - Processo 1006444-24.2019.8.26.0048 que, na verdade, versava sobre conversão de separação em divórcio, e que após o falecimento de Antonio Bueno, foi julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, ou seja, não houve decisão de mérito sobre a possibilidade, ou não, de divisão da pensão por morte entre a companheira e a ex-esposa do instituidor da pensão, o que afasta a hipótese de ofensa à coisa julgada - V. acórdão embargado, ademais, que reconheceu a legalidade da divisão proporcional do benefício com base em legislação própria e específica do Município de São Paulo - Inexistência de violação à norma jurídica (CPC, art. 966, V) - Na verdade, para que a ação rescisória (fundada em tal dispositivo) tenha cabimento «é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos (RSTJ 93/416) - Precedente do Eg. STJ - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI.... (Continua)