Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação movida por menor em face de operadora de plano de saúde. Fornecimento de cadeira de rodas, parapodium dinâmico, andador ajustável, posicionador veicular, cadeira de banho, órtese suropodálica rígida, órtese de membros superiores, colete de retificação postural, talas extensoras; bem como pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência.

Contrato entabulado entre as partes dá cobertura para serviços médicos. Cuidados ordinários de locomoção, higiene a alimentação não estão amparados pelo contrato estabelecido com a ré. Ré não está obrigada a fornecer cadeira de rodas e cadeira de banho. Demais equipamentos caracterizam-se como órteses não ligados a ato cirúrgico. Exclusão de cobertura tem amparo na Lei 9656/98, art. 10, VII. Interpretação dos direitos do consumidor não pode ir a ponto de negar vigência a expressão literal da lei 9656/98. não há justa expectativa de fornecimento desses materiais, pois há expressa disposição legal em sentido diverso, cujo teor não possibilita dúvida interpretativa. Sentença reformada. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelação provida