Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Verba instituída pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que possui expressa previsão em seu art. 3º que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Atualização monetária devidamente aplicada. Mero Ementa: Recurso inominado. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Verba instituída pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que possui expressa previsão em seu art. 3º que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Atualização monetária devidamente aplicada. Mero cálculo aritmético, sem qualquer complexidade. Sentença mantida. Recurso improvido.