Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS AVALISTAS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Dívida de empresa em recuperação judicial. Agravados coobrigados. Efeitos do stay period prorrogado pelo juízo recuperacional que restaram suspensos liminarmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em relação aos coobrigados. A existência de recuperação judicial da devedora principal não impede a execução em face de terceiros obrigados, tendo em vista que eventual suspensão de ações e execuções, diz respeito apenas à empresa em recuperação, na forma do que estabelece o art. 6º em combinação com o art. 49, § 1º, ambos da Lei 11.101/05. Aplicação da Súmula 581 e do entendimento externado no Tema 885, ambos do C. STJ. Execução de origem que deve prosseguir. ... (Continua)