Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória e pedido reconvencional. Sentença de rejeição dos embargos monitórios, procedência do pedido de constituição do título e improcedência do pedido reconvencional. Insurgência do requerido-reconvinte. PRELIMINAR pedido de gratuidade de trâmite, pelo requerido. Justiça Gratuita. Pessoa física. Requerido que percebe remuneração ânua expressiva, é proprietário de imóvel de valor sobrelevado e recolheu, no curso do feito, taxas em valor significante. Hipossuficiência não comprovada. Taxa judiciária que, ostentando natureza de tributo, não pode ser afastada apenas com base em alegações desamparadas, sob pena de injusta oneração a toda a coletividade. Recurso desprovido. MÉRITO. Cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. Apresentação de cártula ao banco, pelo próprio requerido, contendo a expressa afirmação de que corporificava mútuo, bastante ao reconhecimento de que com tal azo se deu a transmissão do valor estampado no cheque. Frágil narrativa de defesa que não se contrapõe suficientemente à prova documental coligida na inicial, tornando despicienda a extensão probatória e autorizando o julgamento antecipado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)