Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. Pretensão da agravante de desbloquear valores em contas de sua titularidade. DESACOLHIMENTO. Reconhecimento da impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos independentemente de seu depósito em conta poupança, diante da extensão jurisprudencial do alcance da regra do CPC, art. 833, X, que não abarca as pessoas jurídicas, nos termos do decidido pelo C. STJ no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial Acórdão/STJ. Não se cogita na liberação dos valores constritos sob a alegação de serem supostamente irrisórios, diante da indisponibilidade do interesse público na cobrança de créditos públicos. Julgados desta E. Corte.

R. decisão agravada integralmente mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.