Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM). Natureza remuneratória. Entendimento fixado pela turma de uniformização nos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Incidência do imposto de renda. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote