Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Nulidade de ato administrativo - Concurso público - Guarda Civil Municipal - Candidato reprovado na fase de investigação social devido à falta de apresentação de todos os documentos exigidos em edital - Pretensão de reintegração no certame - Ordem denegada - Impossibilidade de reforma - Edital que expressamente especificou as certidões a serem apresentadas - Aceitação de documentos apresentados de forma intempestiva que fere o princípio da isonomia em relação aos demais candidatos, bem como o princípio da vinculação ao edital - Recurso desprovido.... (Continua)