Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VINCULAÇÃO AO IPTU -

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU - Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00 - Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto - Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN) - Custas e emolumentos notariais - Ilegitimidade passiva reconhecida - Precedentes - Apelo e remessa necessária parcialmente providos.... (Continua)