Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.097 DO C. STJ -

Autos de infração de trânsito, impostos à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (multas NIC), eivados de nulidade, porquanto não observaram a necessidade de dupla notificação - Incontroverso que a Municipalidade não realizou a dupla notificação, conforme próprio teor da contestação e documentos que a acompanham - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos  1.097 que deve prevalecer - Superação da tese em sentido contrário firmada pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal no julgamento do Tema de IRDR 13 - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)