Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Reconhecida a abusividade da tarifa cobrada por avaliação do bem, cujo serviço não restou efetivamente comprovado durante a instrução do feito (Tema 958, do STJ), bem como do seguro de acidente pessoais, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972, do STJ) - Correção monetária que deverá observar os índices da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Tarifa relativa ao registro de contrato que deve ser mantida, eis que referido serviço foi efetivamente prestado pela instituição financeira - Valor cobrado cuja abusividade não restou demonstrada e que foi livremente aceito pela consumidora, ausente qualquer vício de sua vontade - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno da citada Corte Bandeirante, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)