Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Locação de imóvel - Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença - Penhora de valor oriundo de repasse do Munícipio de Fortaleza-CE destinados ao gerenciamento de equipamentos da área de saúde - Descabimento porquanto impenhoráveis - Exegese do CPC, art. 833, IX - Levantamento da constrição - Recurso provido
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