Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. Falta de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Enunciado 257, do C. STJ). Conclusão pericial técnica não ilidida por outros elementos de prova. Dicção da Lei 6.194/74, com as alterações trazidas pela Lei 11.482, de 31.05.2007. Autor que postulou na inicial a condenação da ré no pagamento de indenização no valor a ser apurado pelo perito. Assim, considerando que o valor da indenização foi fixado de acordo com o grau de invalidez do demandante apurado pelo perito oficial, o ônus da sucumbência foi corretamente distribuído. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)