Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução de instrumento particular de renegociação de dívida bancária. Sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, V, condenando o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de advogado de corré executada, pleiteando o arbitramento da verba honorária entre 10% e 20% do valor atualizado da causa.

1. Intimação. Manifestação do exequente sobre oposição de exceção de pré-executividade. Nulidade absoluta. Nomes dos advogados do exequente que não constaram da publicação e nem, tampouco, das publicações da sentença e da intimação para apresentação de contrarrazões. Ofensa aos princípios do contraditório e publicidade das decisões judiciais. Decretada, de ofício, a nulidade da sentença, determinando-se a republicação da intimação do despacho para que o exequente se manifeste sobre a exceção de pré-executividade 2. Sentença anulada. De ofício, decreta-se a nulidade da sentença, não se conhecendo do recurso, prejudicado