Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. 1. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela agravante em primeiro grau ainda não analisado. Benefício que se defere, apenas para fins deste agravo, para não se negar acesso ao duplo grau de jurisdição. 2. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito e, não, pela dívida prescrita. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando se aguarde a solução do IRDR, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema.

Deferiram à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, apenas para os fins deste agravo, e negaram provimento ao recurso