Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA REFERENTE À CLÁUSULA DE FIDELIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E CONDENAR A RÉ A DEVOLVER À REQUERENTE O VALOR COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADO APÓS O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, A TÍTULO DE FATURA DE CONSUMO E MULTA CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ EM QUE, ALÉM DE SUSTENTAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, AFIRMA QUE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. RÉ QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO DE PERMANÊNCIA A FIM DE COMPROVAR AS PREVISÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA E FIXAÇÃO DE MULTA, NA HIPÓTESE DE RESILIÇÃO UNILATERAL ANTECIPADA - ÔNUS QUE LHE CABIA, SOBRETUDO DIANTE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL-PROCESSUAL DE CONSUMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS FIXADOS EM PATAMAR QUE EXCEDEM O LIMITE LEGAL PREVISTO NO ART. 85, PARÁGRAFO 2º DO CPC, DE MODO QUE, QUANTO A ESTE CAPÍTULO O RECURSO É DE PROVIDO, REDUZINDO-SE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO TETO MÁXIMO DE 20%. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO