Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DE COTAS RACIAIS.

Pretensão de suspender os efeitos da exclusão e determinar a manutenção no certame. Possibilidade. Autodeclaração como parda. Procedimento de heteroidentificação que decidiu pela não validade da autodeclaração. Ausência de fundamentação suficiente por parte da Administração Pública. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Documentação que comprova ser a autora pessoa parda. Precedentes desta E. Corte. ... (Continua)