Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Ressarcimento de valor por pagamento de boleto adulterado - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Relação paritária - Inexistência de referência a eventual falha na emissão do boleto - Adulteração posterior à emissão, levada a efeito por terceiro, o que exclui atribuição de responsabilidade ao réu - Requerido que não foi beneficiário do valor - Plataforma utilizada, exclusivamente, para viabilizar a transação - Autor condenado, em sede de ação proposta por consumidor, em razão de falha no aplicativo da própria instituição, permitindo a ocorrência da fraude - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)