Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Denúncia rejeitada - Reconhecida a atipicidade da conduta diante do valor e a recuperação da res furtiva - Impossibilidade - Res furtiva avaliada em valor muito superior a 10% do salário-mínimo, maus antecedentes, multirreincidência e crime duplamente qualificado - Precedentes - Circunstâncias que afastam a insignificância da conduta e recomenda interferência Estatal - Necessidade de seguimento da ação penal para correta apuração dos fatos - Recurso Ministerial provido