Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Decisão que aplicou multa diária por descumprimento da decisão - Insurgência da ré alegando que cumpriu a obrigação de custear integralmente o procedimento cirúrgico prescrito à autora - Desacolhimento - Orçamento descreve o valor das despesas hospitalares (R$ 22.680,00), mais o custo dos honorários da equipe médica (R$ 25.000,00) - Não comprovação do pagamento da quantia relativa aos honorários da equipe médica, que não se confundem com as despesas hospitalares - Cominação de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 60.000,00 - Admissibilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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