Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO PLANO TELEFÔNICO PELA AUTORA PARA OUTRO DE VALOR MENSAL MAIS BAIXO, NO IMPORTE DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS). INFORMAÇÃO NA PLATAFORMA DA RÉ DE SUCESSO NA ALTERAÇÃO DO PLANO. POSTERIOR COMUNICADO NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO HAVIA SIDO CANCELADO. COMPARECIMENTO À LOJA FÍSICA DA RÉ SEM ESCLARECIMENTO SOBRE OS FATOS, HAVENDO ALEGAÇÃO DE QUE TAIS SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO DE PLANOS ESTARIA DISPONIBILIZADO SOMENTE NA FORMA DIGITAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENOU A RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DO PLANO «VIVO CONTROLE 14 GB, NO VALOR DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS) MENSAIS, NA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL DA REQUERENTE E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NAS FATURAS APÓS 12 DE ABRIL DE 2024, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

Insurgência da ré. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)