Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de procedência para determinar a manutenção da autora no plano de saúde nas mesmas condições anteriores, declarar a ilegalidade dos reajustes posteriores à morte do titular falecido, autorizando-se somente os reajustes anuais autorizados pela ANS, bem como determinar a restituição dos valores pagos a maior. ... ()
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