Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo da operadora. Descabimento. Tutela de urgência concedida que determinou que a operadora restabelecesse o plano de saúde do autor no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, estabelecidos como limite máximo o patamar de R$ 25.000,00. Operadora que não demonstrou o cumprimento da determinação no prazo previsto. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Desídia da operadora no cumprimento da determinação judicial que ensejou a majoração das astreintes até o montante executado. Valor da multa que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo compatível com a obrigação imposta. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)