Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1.
Pagamento errôneo efetuado por responsabilidade exclusiva da Administração. Boa-fé no recebimento 2. Inviabilidade de repetição. Se houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração no pagamento dos servidores, inviáveis os descontos em seus vencimentos. 3. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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