Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos cumulada com indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Pretensão de rescisão do contrato em razão de inadimplemento das rés, consistente na não conclusão da integralidade do empreendimento. Embora verificado atraso na entrega do imóvel, os apelantes o aceitaram sem arguir o inadimplemento das rés em momento oportuno, sendo imitidos na posse. Finalização do complexo que não era condição para conclusão do negócio. Eventual responsabilidade das apeladas por eventuais perdas e danos decorrentes da demora na conclusão da integralidade do empreendimento, ou na diminuição dos rendimentos projetados, que não foi objeto desta ação. Inexistência de causa para rescisão do negócio já concluído. Precedentes desta Corte de Justiça em casos envolvendo o mesmo empreendimento - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)