Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço de «curso de inglês profissionalizante". Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de devolução de valores e indenização por danos morais. Alegação de promessa falsa de emprego para jovem aprendiz. Captação apenas para contratação de curso. Propaganda enganosa configurada. Violação ao dever de informação e captação irregular de consumidores. Aplicabilidade do CDC. Cabimento da rescisão contratual, com devolução dos valores pagos. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Sentença mantida Recurso improvido.