Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 295.2864.3938.6569

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Alegada clonagem de veículo. Insurgência da demandante contra o indeferimento de tutela de evidência tendente a suspender a exigibilidade das infrações de trânsito e a autorizar o licenciamento do automotor original. Não acatamento. Falta dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela almejada, seja ela de evidência ou de urgência. Imprescindibilidade de dilação probatória suplementar, como mesmo já alvitrado pela preclara magistrada singular. Decisão mantida. Recurso não provido

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