Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO - POLO PASSIVO - I -
Sentença de improcedência - Recurso do réu - II - Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo - Eficácia da decisão de mérito que não depende da integração do órgão pagador ao feito - Preliminar afastada". ... ()
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