Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Petição inicial fundada em poluição sonora - Ação de obrigação de não fazer pleiteando a cessação de excesso de ruídos, acolhida em sentença - Alegação de ilegitimidade passiva - Proprietário residente no exterior que alugava seu imóvel para festas de terceiros, estando legitimado à ação proposta - Prova baseada em gravação inconclusiva, que nem indica a data em que realizada - Inexistência demonstração técnica da existência de ruído acima do permitido na legislação vigente - Limites toleráveis de som, em zona urbana de uso misto - Prova testemunhal que indica inexistência de intercorrências após o ajuizamento da ação - Fato constitutivo do direito sem demonstração - Improcedência da ação reconhecida - Recurso provido... (Continua)