Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES ANUAIS -

Agravante que pede a reforma da decisão que indeferiu o processamento de incidente de sentença por si iniciado em 2024, por considerá-lo contrário à sentença transitada em julgado - Recorrente que ora insiste assistir-lhe direito ao afastamento dos índices de reajuste aplicados pela ré ao seu contrato (coletivo) de plano de saúde, nos anos de 2023 e 2024, devida a substituição pelos percentuais disciplinados pela ANS, com devolução dos valores pagos a maior - Desacolhimento da tese - Sentença proferida nos autos do processo de conhecimento que expressamente consignou em seu dispositivo a parcial procedência da pretensão autoral, condenada a ré à substituição do índice de 23,44% aplicado em 2015, por aquele previsto pela ANS para os contratos individuais e familiares, de 9,65% - Apelo que foi interposto, à época, apenas pela Seguradora, ao qual foi negado provimento, tornada imutável a decisão em 27/10/2015 - Tutela judicial, destarte, que clara e inequivocamente se limitou à revisão do índice aplicado em 2015, ausente margem interpretativa quanto ao direito ora vindicado, de substituição de todo e qualquer índice futuro - Nulidade da cláusula contratual, ademais, que não foi declarada nula, limitado o alcance do julgado ao ano apontado no dispositivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)