Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelação distribuída à 15ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu. Redistribuição à 25ª Câmara de Direito Privado que não conheceu do apelo e suscitou o conflito. Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse julgada procedente. Pedido inicial fundado estritamente na alegação de posse anterior do autor e esbulho possessório pelo réu. Discussão acerca da existência de contrato de locação verbal entre as partes que foi objeto de ação anterior, extinta sem julgamento do mérito. Pretensão de natureza possessória que recai sobre a competência da Subseção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II, item II.7, da Resolução 623/2013. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (v. 44891)... (Continua)