Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTS.

Exigência para chamamento público não prevista em edital de que o responsável técnico esteja ocupado da gestão de outra unidade hospitalar no momento da habilitação dos interessados no credenciamento. Ilegalidade. Condição não prevista no edital e em desacordo com a Lei de Licitações e a Lei 13.019/14, que cuida especificamente do chamamento público. Exigência que visa exclusivamente frustrar o caráter competitivo, sendo irrelevante para o específico objeto da parceria. Art. 23, caput e § 2º da Lei 13.019/14. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)