Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO RECURSO. BENEFÍCIO JÁ NEGADO EM RECURSO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENESSE INDEFERIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM 5 (CINCO) DIAS. DECURSO DO PRAZO SEM PROVIDÊNCIAS. PEREMPTORIEDADE DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTES DO C. STJ. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO