Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Acolhimento. Tratando-se de hipótese de sucessão, o patrimônio inventariado deve ser levado em consideração para fins de gratuidade. Entendimento pacífico deste Tribunal. Bem inventariado que corresponde a um imóvel de baixo valor e carece de liquidez, estando justificada a concessão do benefício. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 45459)... (Continua)