Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da parte autora.

1. Inexistência de contratação. A documentação apresentada pelo banco não comprova a contratação de empréstimo pessoal consignado, em portabilidade, que gerou descontos no benefício previdenciário da autora. Prova pericial grafotécnica que comprovou a falsificação da assinatura da autora no contrato. Ausência de impugnação a respeito. 2. Indébito. Ausência de demonstração de má-fé pelo banco, que apresentou o contrato, embora falsificado. Modulação de eficácia adotada no julgamento do EAREsp 676.608 somente para contratações a partir de 31/03/2021. 3. Dano moral não configurado. Embora comprovada a não contratação, houve, na hipótese, mero dissabor, pois a parte autora não demonstrou que a situação gerou abalo de seu estado anímico, tal como em casos de cobrança vexatória ou inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes. Indenização por dano moral mantida em R$ 5.000,00, para que não se incorra em infração ao princípio «non reformatio in pejus". 4. Sentença mantida. Recurso desprovido